Perdi a comanda! Tenho que pagar a multa? Não! Artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. #restaurante #balada #padaria #comida

Cela especial e foro privilegiado! O STF decidiu que o benefício da prisão preventiva em cela especial para quem cursou o ensino superior, não existe mais! Porém, não vale para todos, continuam tendo esse benefício: políticos, ministros de estado, chefes da polícia, militares, juízes, ministros do Tribunal de Contas, delegados e os guardas civis do estado. Já os advogados, promotores, professores e jornalistas, até tem, mas apenas se forem presos no exercício de sua função. Os políticos ainda tem o chamado foro privilegiado, um direito de ser julgado pela alta corte, porém, a regra sempre foi para crimes cometidos no exercício do mandato e por razão dele, mas em recente decisão o STF já fez maioria para que valha para todos os crimes, cometidos no exercício do mandato ou fora dele.

A loja cancelou a minha compra! Eu compro um produto em promoção a loja cancela, seja porque não tem mais estoque ou qualquer outro motivo! Tenho que receber o produto? Sim! Se não é considerado descumprimento de oferta! Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. #consumidor #promocao #oferta #dinheiro

Bombom não é mais bombom! Porque, algumas empresas mudam a composição, embalagem e nome de seus produtos renomados? Aconteceu com sorvete do McDonald’s e com os bombons Sonho de Valsa e Ouro Branco da Lacta, fora uma série de outros produtos! A resposta não é só o custo para produzir, mas sim o imposto a carga tributária desses produtos! #chocolate #sorvete #imposto

Eu me demito! O que recebo e o que desconta ao pedir demissão! #trabalho #emprego #demissao