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Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. ⚖️ #juridico #lei #advogados #advocacia #justiça #preso #advogada #criminalista
Duration: 27 sPosted : Sat, 18 Nov 2023 21:37:28Views
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